Termos do serviço
- OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1. As presentes Condições e Termos Gerais de Venda regulam exclusivamente a compra e venda efetuada na loja online da Efforie, entre a(o) “Cliente” na qualidade de comprador(a) e a Efforie enquanto vendedor e aplicam-se a todos os visitantes do website www.efforie.com, assim como a qualquer transação de natureza comercial realizada através desta loja online.
1.2. A navegação no website, bem como a compra de qualquer produto em www.efforie.com, implica a aceitação das presentes condições gerais de utilização e contratação.
1.3. Considera-se “Cliente” ou “Utilizador(a)” ou ainda “Comprador(a)” toda a pessoa que atue/compre produtos na loja online Efforie.
1.4. A Efforie reserva-se o direito de alterar estas condições de utilização e contratação, sem aviso prévio, assim como de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo que qualquer alteração será sempre publicada no website www.efforie.com.
1.5. A Efforie reserva o direito de não processar qualquer encomenda rececionada de utilizadores que não estejam de acordo com as condições gerais de venda do “Vendedor” (Efforie).
1.6. O(A) "Cliente” deverá fornecer à Efforie, na qualidade de comprador, um endereço de e-mail ou postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que a Efforie o(a) possa contactar usando esses dados, caso julgue oportuno.
- INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS DA LOJA ONLINE EFFORIE
2.1. O website www.efforie.com destina-se apenas para uso particular pelo que a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da loja online Efforie, sem autorização prévia escrita, é proibida para qualquer outro fim que não o uso estritamente pessoal.
2.2. É expressamente proibida a introdução de links do nosso website com fins comerciais ou sem autorização prévia da Efforie, assim como a utilização do domínio www.efforie.pt com fins abusivos, sem autorização prévia, sendo suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Efforie.
2.3. Na eventualidade de encontrar, noutros websites, links que lhe permitam o acesso a www.efforie.com ou referências à loja online Efforie informamos que a mesma não tem qualquer responsabilidade sobre os links ou páginas, nem sobre os conteúdos neles inscritos.
2.4. A Efforie está fortemente empenhada para que a informação apresentada em www.efforie.com esteja isenta de erros ortográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível à respetiva correção.
2.5. Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por e mail e formalização da venda, à exceção de expressões muito próprias do universo de produtos de luxo.
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POLÍTICA COMERCIAL
3.1. No caso de a informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
3.2. Os preços e características dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
3.3. A validação do pedido de compra ou encomenda supõe que o(a) “Comprador(a)” tem conhecimento e aceita as Condições e Termos Gerais de Venda do site www.efforie.com.
3.4. Todos os dados registados pela Efforie constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Efforie e o “Cliente”, sendo da responsabilidade da Efforie arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato, obrigando-se a mantê-lo acessível.
- OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E UTILIZADORES
4.1. Qualquer visitante do website www.efforie.com obriga-se a cumprir e respeitar as presentes condições gerais, designadamente observando as seguintes obrigações:
4.1.1. É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site Efforie conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
4.1.2. Guardar, e não divulgar, a sua palavra-chave de entrada no website de modo a impedir que terceiros acedam à sua conta e dados pessoais;
4.1.3. Não utilizar identidades falsas;
4.1.4. Conceder os seus dados pessoais e moradas corretas por forma a que a Efforie possa processar devidamente as encomendas;
4.2. O “Cliente” é o único responsável pela veracidade dos dados pessoais comunicados à Efforie e compromete-se a inserir e informar de imediato qualquer alteração através da sua Conta de Registo em www.efforie.com.
4.3. A Efforie exime-se de qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo “Cliente”.
- REALIZAÇÃO DE ENCOMENDA ONLINE
5.1. Para efetuar uma encomenda em www.efforie.pt é necessário que o(a) “Utilizador(a)” disponha de uma conta de e-mail válida e de uso frequente. Não é obrigatório o registo de cliente para efetuar compras, mas aconselhamos que o faça de forma a que mantenha o seu histórico de compras na nossa Loja e possa aceder a todas as informações necessárias. Para comprar basta inserir no carrinho de compras virtual todos os produtos que pretenda adquirir, seguindo todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso. O processo de registo poderá também ser feito durante o processo de compra, sendo que será solicitado caso se aplique.
5.2. Logo que termine a sua compra, receberá um e-mail automático a confirmar a transação com o resumo da sua encomenda. Sugerimos que efetue download desta cópia para referência futura. Este resumo também estará disponível na página da sua conta. Caso os dados não estejam corretos deverá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.
5.3. Em caso de não confirmação do pagamento ou de incumprimento das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, a Efforie reserva-se o direito de não aceitar a sua encomenda, ou de cancelá-la total ou parcialmente, mesmo depois da confirmação automática da mesma.
- DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS E CONFIRMAÇÃO/CANCELAMENTO DE ENCOMENDA
6.1. A Efforie apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento.
6.2. Durante o processo de realização da encomenda será informado da data estimada para expedição dos produtos. O tempo estimado para expedição pode variar em função do destino da sua encomenda.
6.3. A Efforie só faz expedição de encomendas nos dias úteis. Assim, para estimativa do tempo de entrega das encomendas, não são contabilizados os fins-de-semana, nem os dias feriados. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face à estimativa das datas apresentadas, não confere o direito a indemnização.
6.4. A satisfação de todas as encomendas realizadas no website está sujeita à disponibilidade dos produtos. A Efforie reserva-se ao direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, a Efforie informará de imediato o “Cliente” do cancelamento parcial ou total da sua encomenda, sendo que o(a) comprador(a) tem direito ao reembolso da respetiva quantia aplicável ou crédito dessa quantia para compras no website, conforme seja a sua preferência.
- CONFIRMAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ENCOMENDA
7.1. As encomendas submetidas em www.efforie.com para entrega via correio ou transportador, apenas serão consideradas confirmadas e processadas após boa cobrança das mesmas.
7.2. Se os produtos encomendados em www.efforie.com já não se encontrarem disponíveis no momento do seu último acesso ao site, apesar de ter obtido confirmação da encomenda, ou quando a Efforie receciona o seu pedido, a Efforie informará imediatamente a(o) “Utilizador(a)” sobre a indisponibilidade dos mesmos.
7.3. Se tiver sido feita uma encomenda, e respetivo pagamento, para produtos que, entretanto, ficaram indisponíveis, a Efforie procederá ao estorno (reembolso) ou crédito em conta do dinheiro pago pelos itens indisponíveis.
7.4. A Efforie reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda, independentemente do motivo e isenta de responsabilidades por quaisquer danos ou custos, assim como se reserva o direito de cancelar qualquer compra mesmo que já tenha sido aceite ou confirmada pela Efforie, designadamente nas seguintes situações: A informação constante da fatura não é correta ou verificável; A encomenda é sinalizada pelos Sistemas de Segurança do website como uma encomenda incorreta, irregular, ou uma encomenda suscetível de fraude; Quando o pagamento da encomenda não for rececionado num período de 2 úteis subsequentes à submissão da sua encomenda; Quando não for possível entregar a encomenda no endereço fornecido pela(o) “Utilizador(a)”; Se considerar que o(a) “Comprador(a)” não detinha capacidade para realizar aquele ato. Se se verificar que existiu um erro na apresentação do preço do(s) produto(s).
- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E GARANTIAS DE SEGURANÇA
8.1. As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas em www.efforie.com. Não aceitamos qualquer outro método de pagamento além dos mencionados.
8.2. No caso de encomendas para envio postal, os produtos podem ser pagos utilizando cartão de crédito ou débito, Paypal, Apple Pay ou Google Pay, sendo que o website Efforie fornece as instruções necessárias para estes modos de pagamento.
8.3. Nos pagamentos utilizando cartão de crédito, todos os detalhes (como por exemplo, o número do cartão, data de validade ou código de segurança) serão enviados pelo encrypted protocol para a empresa que fornece os serviços de pagamento eletrónico remoto, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida. Estas informações não serão utilizadas pela Efforie, exceto para realizar as operações necessárias para compra ou estorno (reembolso), no caso de devolução em conformidade com o exercício do direito de retorno, ou para comunicação às autoridades policiais de casos de fraude.
8.4. O valor total indicado no formulário da encomenda compreende o preço da compra dos produtos (incluindo taxa IVA se aplicável) e os custos de transporte/envio aplicáveis.
8.5. Exortamos que não tente realizar o pagamento por qualquer outro meio não especificado em www.efforie.com. Se o tentar, a Efforie não poderá ser responsabilizada pela perda do valor monetário pago, ou quaisquer outros danos que daí possam advir.
8.6 A nossa política de reserva de produtos Efforie requer o pagamento inicial de 30% do valor total do produto reservado. Esse valor garante a reserva do item por um período de 30 dias, durante os quais o cliente tem a oportunidade de efetuar o pagamento restante. Caso o prazo de 30 dias seja ultrapassado sem que o pagamento tenha sido concluído, a Efforie reserva-se no direito de cancelar a reserva, sendo que o cliente não será reembolsado pelo valor da mesma.
Ao aceitar a política de reservas, está o cliente a concordar com os termos e condições da loja.
Esta política visa garantir a transparência e a justa disponibilidade de produtos para os nossos clientes.
- SEGURANÇA DA LOJA ONLINE E DE TODAS AS TRANSAÇÕES
9.1. A loja online Efforie utiliza as mais recentes e robustas tecnologias de segurança disponíveis para encriptação de dados. Todas as informações que facultar serão encriptadas, desde o momento inicial da sua transação, até ao momento em que a encomenda é processada, e não serão guardadas em nenhum servidor público.
9.2. Apesar de utilizarmos um software de encriptação muito evoluído, qualquer pagamento transmitido pela Internet, ou através de e-mail, corre alguns riscos designadamente quando o(a) “Utilizador(a)” não toma as devidas precauções e não assume as devidas condutas de responsabilidade.
9.3. A Efforie não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido resultante do uso de meios eletrónicos de comunicação, designadamente dos danos decorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, de interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
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RESERVA DE PROPRIEDADE DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS
10.1. A Efforie detém a propriedade de todos os produtos presentes no website até que tenha recebido o pagamento integral da encomenda.
- PREÇOS
11.1. O preço total especificado no final do processo de compra inclui impostos e custos de envio/entrega. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda, a qual pode imprimir ou descarregar para consulta futura. O “Cliente” deve pagar apenas o montante exato especificado na confirmação da encomenda.
11.1. As taxas de envio são calculadas por encomenda, sendo que o preço exato da taxa de envio dependerá do país e localidade onde a sua encomenda será entregue e, eventualmente, do valor total da compra.
11.2. Os preços são todos discriminados em Euros e qualquer mudança no país e localidade de entrega da encomenda pode ter influência sobre os preços, devido aos custos de transporte.
- QUALIDADE E GARANTIA
12.1. A Efforie apenas comercializará em www.efforie.com artigos de qualidade e que consiga comprovar a sua veracidade.
12.2. Os produtos disponíveis em www.efforie.com podem não corresponder exatamente ao produto final no que respeita às cores, especialmente devido ao navegador de internet e monitor utilizados.
12.3 Todos os artigos comercializados pela EFFORIE são submetidos a rigorosos processos de avaliação para garantir sua condição, estabilidade, integridade e ausência de defeitos. Após o término do período de devolução estipulado, a EFFORIE não se responsabiliza por quaisquer desgastes ou danos resultantes do uso normal dos produtos. Ao efetuar uma compra na EFFORIE, o cliente declara estar de acordo com todos os termos e condições aqui estabelecidos.
- TROCAS E DEVOLUÇÕES
13.1. DEVOLUÇÃO POR DESISTÊNCIA
O cliente poderá, caso não fique satisfeito com os produtos fornecidos, proceder à sua devolução no prazo de 14 dias de calendário após a receção. Em regra, o vendedor procede ao reembolso no prazo de 10 dias úteis e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias a contar da data da confirmação via e-mail do direito ao reembolso. O direito à devolução apenas ocorre, desde que os produtos:
Não tenham sido lavados ou utilizados;
Mantenham as características originais e a embalagem não esteja danificada;
Estejam completos (ex. ambos os itens de um par têm que ser devolvidos);
Não tenham sido adulterados e mantenham a etiqueta de identificação.
O portes de envio da devolução ficam a cargo do cliente e esta deverá ser feita por correio registado.
13.2. DEVOLUÇÃO DE OFERTAS
A devolução de um produto oferecido deve ser feita pela pessoa que o ofereceu/comprou. Neste caso, para proceder à devolução deve contactar a pessoa que o comprou, no sentido de que esta proceda à sua devolução, de acordo com as condições de devolução, por defeito ou não conformidade ou por desistência.
Caso se confirme o defeito ou a não conformidade como motivos justificadores da devolução será reembolsada a totalidade do montante pago.
O reembolso da quantia paga será sempre feito usando a mesma forma de pagamento utilizada na compra. Se o cliente desejar poderá receber um voucher para usar na loja válido por 90 dias.
O portes de envio da devolução ficam a cargo do cliente e esta deverá ser feita por correio registado.
13.4. TROCA POR OUTROS ARTIGOS
Para trocar um artigo por outro, por favor siga os passos abaixo:
Um artigo apenas pode ser trocado por outro de valor igual ou superior. Em caso de troca de um artigo por outro diferente, a eventual campanha/promoção auferida na compra original não se mantem na troca, salvo indicação contrária na respetiva campanha promocional.
Os seus produtos só poderão ser trocados uma vez. Se após a encomenda de troca não ficar satisfeito, apenas poderá fazer a devolução da sua encomenda.
COMO PROCEDER:
1ª PASSO
Enviar email para info@efforie.com. No corpo de email deverá constar as seguintes informações:
– Número de encomenda;
– Razão pela qual pretende a troca ou devolução do produto.
– Informe-nos os artigos que pretende devolver/trocar;
– Caso esteja a devolver e tenha pago por entidade e referência, indique-nos o seu IBAN, de modo a podermos realizar o reembolso.
2.º PASSO: COLOCAR O ARTIGO NA CAIXA
Pode usar a embalagem original onde recebeu a encomenda;
Enviar ou entregar o produto: Aguarde feedback da nossa parte com instruções para a devolução do(s) produto(s).
O portes de envio da devolução ficam a cargo do cliente e esta deverá ser feita por correio registado.
DEVOLUÇÃO OU CANCELAMENTO COM PAGAMENTOS FLOA
No caso de o artigo ter sido comprado recorrendo à FLOA, no caso de devolução ou cancelamento será deduzido 5% do valor da compra referente aos custos de juros de crédito e administrativos da plataforma que não são devolvidos mesmo após o cancelamento ou devolução da compra. Desta forma ao seleccionar FLOA como método de pagamento, o cliente está a aceitar a politica de condições de cancelamento e devolução.
- ENVIO DOS PRODUTOS E ENTREGAS
14.1. Os produtos encomendados na loja online Efforie serão enviadas e entregues nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.
14.2. Apenas podemos garantir a boa entrega de uma encomenda se a morada de envio dos produtos for bem indicada pelo(a) “Utilizador(a)”.
14.3. Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
- CUSTOS DE ENVIO
15.1. As despesas de envio associadas à sua encomenda serão faturadas por encomenda, ou seja, se encomendar mais do que um artigo, pagará apenas uma vez as despesas de envio.
15.2. Os portes de envio para Portugal Continental são gratuitos.
15.7. O(a) “Comprador(a)” deverá inspecionar a embalagem e os produtos recebidos no sentido de averiguar eventuais danos. Se constatar que os produtos estão danificados, deverá contactar a Efforie num prazo máximo de 24h através do e-mail (info@efforie.com).
- PRAZOS DE ENTREGA DAS ENCOMENDAS
16.1. Após registada a sua encomenda, sendo confirmado o respetivo pagamento e estando disponíveis todos os artigos da sua encomenda, a Efforie compromete-se a preparar a encomenda no prazo de 1 a 2 dias úteis, e a proceder ao envio em Portugal Continental, que deverá ser feito em média de 1 a 2 dias úteis.
16.2. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao cliente qualquer direito indemnização.
- RESPONSABILIDADE
17.1. A Efforie só será responsável pelos danos sofridos pelo(a) “Comprador(a)” no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais da Efforie perante o(a) “Consumidor(a)”, ou no caso da responsabilidade resultar do direito legal aplicável.
17.2. A Efforie não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo(a) “Comprador(a)” como consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos.
17.3. A Efforie não se responsabiliza por danos que sejam resultantes de informação incorreta no website ou no próprio produto.
17.4. Todos os produtos comercializados pela Efforie estão em conformidade com a legislação portuguesa e comunitária.
17.5. A Efforie declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.
- ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
18.1. A Efforie tem o direito de alterar os presentes Termos e Condições em qualquer altura. O(a) “Comprador(a)” está sujeito(a) aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ONLINE
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484;
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
- CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135;
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218807030.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt;
director@centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410;
E-mail: triave@gmail.com
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604;
E-mail: geral@ciab.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Telefone: 291 215 070;
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt